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Decisão do Supremo passou a limitar imunidade do imposto sobre a tributação
Embora seja considerado por muitos uma das maiores festas populares do país, o Carnaval NÃO é um feriado nacional.
Durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul de 07/10/2020, os deputados estaduais aprovaram, em regime de urgência, projeto de lei com nova prorrogação para os contribuintes do ICMS...

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