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A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
A advocacia pro bono é uma ferramenta importante para ampliar o acesso à Justiça.
Em sessão solene realizada ontem (26.09), o sócio do escritório BFPlaw, Gustavo Bittencourt Vieira, foi um dos homenageados pela Câmara Municipal de Campo Grande com a outorga da Medalha Legislativa do Mérito Advocatício, Doutor Nelson Trad.
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL.
