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A advocacia pro bono é uma ferramenta importante para ampliar o acesso à Justiça.
Em sessão solene realizada ontem (26.09), o sócio do escritório BFPlaw, Gustavo Bittencourt Vieira, foi um dos homenageados pela Câmara Municipal de Campo Grande com a outorga da Medalha Legislativa do Mérito Advocatício, Doutor Nelson Trad.
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30.08.18) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade meio ou fim.
