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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, regulamentando a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes
O sócio do escritório, Daniel Pasqualotto, concedeu entrevista ao Programa Ponto de Vista da Assembleia Legislativa de MS
Por Luiz Brito Filho, em 22.07.2019.
Um histórico recente do(s) sistema(s) judicial(ais) adotado(s) no Brasil e uma perspectiva para o futuro.
O sócio Gustavo Bittencourt Vieira foi nomeado Vogal Suplente, representando a OAB/MS, para compor o Plenário, órgão colegiado consultivo e de deliberação superior, da JUCEMS.
