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NOTÍCIAS

Em sessão solene realizada ontem (26.09), o sócio do escritório BFPlaw, Gustavo Bittencourt Vieira, foi um dos homenageados pela Câmara Municipal de Campo Grande com a outorga da Medalha Legislativa do Mérito Advocatício, Doutor Nelson Trad.
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30.08.18) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade meio ou fim.
Em acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), um proprietário rural foi condenado ao pagamento de horas extras correspondentes a 10 minutos a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador de lavoura canavieira.

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