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Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada regula mercado que movimenta cerca de R$ 1,6 bilhão mensais na economia estadual
Por 5X3, conselheiros afastaram autuação da Receita, que cobrava IRPF sobre rendimentos de R$ 1,35 milhão
A Lei nº 14.133, de abril de 2021, foi sancionada no último dia 1º pelo presidente da República. A referida lei cria um marco legal para substituir a lei atual (Lei 8.666/1993), e as Leis do Pregão e Lei do Regime Diferenciado de Contratações
