Prazo de adesão ao "Refis do ICMS" prorrogado em MS

Durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul de 07/10/2020, os deputados estaduais aprovaram, em regime de urgência, projeto de lei com nova prorrogação para os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. O prazo de adesão, agora, se encerra em 31 de dezembro de 2020 e vale lembrar que o parcelamento incentivado também se aplica a contribuição Fundersul e obrigações acessórias. O projeto de lei segue para sanção do governador do estado, o que deverá se concretizar nos próximos dias.

O contribuinte que desejar fazer uma simulação pode contatar a equipe de direito tributário do BFPlaw."