ORIENTAÇÕES E IMPACTOS PARA SUA EMPRESA - Nova hipótese de falta justificada na CLT

Prezados(as) clientes,

Informamos que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada em abril de 2026, por meio da Lei nº 15.377/2026, trazendo nova hipótese de falta justificada relacionada à saúde preventiva.

A partir da nova regra, o trabalhador passa a ter o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer.

Principais pontos:

- Direito a até 3 (três) dias de ausência remunerada a cada 12 meses de trabalho;

- Finalidade: realização de exames preventivos de câncer, como mama, colo do útero, próstata e rastreio de HPV;

- Necessidade de apresentação de atestado ou comprovante de comparecimento;

- Dever das empresas de informar os colaboradores sobre esse direito e sobre campanhas oficiais de prevenção e vacinação.

A medida reforça a importância da prevenção e do cuidado com a saúde, garantindo ao trabalhador a possibilidade de realizar exames sem prejuízo salarial.

Permanecem inalteradas as demais hipóteses de faltas justificadas previstas no artigo 473 da CLT.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,